O Supremo Tribunal Federal (STF), na reunião extraordinária que entrou pela madrugada de ontem, assumiu uma postura classificada pelo ministro Luis Roberto Barroso como “deferente” às decisões do Congresso, tendo negado todos os recursos apresentados pela Advocacia-Geral da União e por membros de partidos governistas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) passou ontem três horas debatendo a ordem pela qual os deputados votarão o impeachment da presidente Dilma, questão que deveria ter sido resolvida pela interpretação do regimento interno da Câmara por quem de direito, sua direção.
Não há a menor necessidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para definir o rito do processo do impeachment no Senado, pois ele já foi decidido anteriormente. Entre o recebimento da autorização da Câmara para o processo de impeachment, até a votação da comissão especial no Senado, o máximo previsto é de cerca de 15 dias úteis.
O que mais o governo temia está acontecendo: o efeito manada está levando partidos inteiros para o impeachment, tornando inúteis os ministérios, as diretorias, todas as miçangas que o cacique Lula está oferecendo em cena aberta em Brasília.
A mancada do vice Michel Temer, deixando vazar um discurso que preparara para a noite de domingo próximo caso o impeachment seja aprovado no plenário da Câmara, não teve conseqüência nenhuma na votação de ontem na comissão, que deu uma vitória folgada à oposição, e provavelmente não terá influência na decisão final dos partidos.
Lula não está morto, está mais vivo do que nunca. Quem avisa é o próprio ex-presidente, para não deixar morrer a lenda de que é um negociador político insuperável. Joga com a expectativa de poder que ainda pode exalar para tentar reverter os votos contra a presidente Dilma na batalha do impeachment no plenário da Câmara.
A presidente Dilma, cada vez mais acuada pelos fatos, é uma guerrilheira da retórica quando está em comícios fechados com sua claque, e uma estadista quando em cerimônias públicas. No palanque, especialmente no Palácio do Planalto, que transformou em seu escritório eleitoral, onde apenas petistas e assemelhados são permitidos, Dilma, além da confusão verbal que lhe é característica, chama de golpistas os adversários políticos e abusa da luta política para tentar marcar a narrativa que sustenta hoje o PT.
As más notícias para o governo Dilma não param de vazar, oficialmente ou não. Depois de o dia ser dominado pelas revelações sobre a delação premiada dos dirigentes da Andrade Gutierrez, altamente tóxicas para a presidente, à noite o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a anulação da nomeação do ex-presidente Lula para a chefia do Gabinete Civil alegando “desvio de finalidade”. Em meio a tenebrosas transações, o barco está à deriva.
Com a provável aprovação do relatório da Comissão do impeachment a favor da continuidade do processo, a batalha política transfere-se para o plenário da Câmara, onde o governo busca de várias as maneiras, quase todas ilegais ou imorais, montar uma minoria que seja suficiente para barrar o impeachment.
A decisão do Palácio do Planalto de adiar o anúncio de uma suposta reforma ministerial para depois da votação do impeachment leva ao paroxismo a fisiologia política que domina as negociações do governo com o baixo clero no Congresso, uma chantagem explícita.
A permissão para que Lula assuma o Gabinete Civil da Presidência pode até sair, mas dificilmente nessa semana, como Lula anunciou em um palanque no Ceará. O relator no Supremo Tribunal Federal (STF) dos mandados de segurança que impedem o ex-presidente de assumir o cargo, ministro Gilmar Mendes, aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República sobre o tema, e ainda ouvirá a defesa de Lula.
Lula, em sua tentativa de ganhar votos contra o impeachment de Dilma, oferece cargos e salários aos deputados que se dispõem a serem “convencidos” por esses argumentos, mas também adverte: o Temer vai montar um ministério de notáveis, e vocês não terão vez no governo dele.
Mensalão, petrolão, escândalos de corrupção que deixaram marcas indeléveis na história do Brasil, e do partido que se propunha a mudar a maneira de fazer política no país, são consequências quase que obrigatórias da atuação no submundo do crime que sustentou a chegada do PT ao comando do governo federal.
O comentário espontâneo do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso sobre a falta de alternativa política no país – “Meu Deus do céu! Essa é a nossa alternativa de poder” -, referindo-se aos políticos do PMDB que apareciam na foto da solenidade de desembarque do partido da coalizão governista, reflete a perplexidade que o momento político gera, e não se diga que Barroso, acusado de ser um ministro “petista”, estava se referindo apenas à oposição.
A solução proposta pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, aparentemente salomônica, permitindo que o ex-presidente Lula assuma a Chefia do Gabinete Civil do ministério de Dilma, mas sem foro privilegiado, permanecendo os processos contra ele na jurisdição do Juiz Sérgio Moro, é simplesmente ilegal segundo diversos juristas.
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