Os paradoxos continuam dominando a política brasileira, liderada desde o impeachment da ex-presidente Dilma por uma figura paradoxal como Michel Temer, que detectou na impopularidade a alavanca para agir como estadista no que toca às reformas estruturais do país, mas, ao mesmo tempo protege, como bom comandante à moda antiga, um grupo acusado por todos os lados de fisiologismo político.
Proibida a doação eleitoral por empresas pelo Supremo Tribunal Federal, e inviabilizada pelos escândalos que estão sendo revelados desde o mensalão e que agora, no petrolão, ganharam detalhes perversos de utilização dos mecanismos institucionais da democracia para lavar o dinheiro das propinas oriundas de verba pública, a política ficou sem meios de se financiar.
A decisão dos tribunais superiores sobre a utilização da Justiça Eleitoral para legalizar o dinheiro proveniente de propinas é o ponto fundamental da discussão que está instalada sobre a corrupção na política brasileira. Sem que se chegasse a uma conclusão definitiva, já se foi o tempo em que se discutia se o dinheiro de caixa 2 era corrupção.
Mais uma vez a Operação Lava Jato torna-se central nas definições políticas do Palácio do Planalto. A escolha do deputado Osmar Serraglio para o ministério da Justiça representa ou não uma tentativa de estancar a investigação? Se olharmos o relacionamento de Serraglio com o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, para quem até mesmo pediu uma anistia pelo seu papel no impeachment da ex-presidente Dilma, é possível dizer que sim.
Mesmo com um apoio no Congresso que chega a 80% dos deputados e senadores, o presidente Michel Temer tem uma relação ambígua com seus aliados. Enquanto os parlamentares vivem às voltas com seu eleitorado, e por isso evitam apoiar medidas impopulares, o presidente tem obrigatoriamente um olhar de mais longo prazo, pois, no momento, não está em condições de almejar uma vida política além de 2018.
A posição do PSDB do Estado do Rio contra a privatização da Cedae, que afinal foi aprovada sem o apoio dos tucanos, é uma demonstração clara de como nossos partidos políticos não obedecem a programas nem têm uma linha de ação coerente em suas várias representações regionais.
A questão do foro especial por prerrogativa de função, popularmente conhecido como “foro privilegiado”, volta ao debate justamente no momento em que relatório da Polícia Federal enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) acusa os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff de obstrução de Justiça no caso da nomeação de Lula como chefe do Gabinete Civil de Dilma.
O Supremo Tribunal Federal, assumindo o protagonismo mais uma vez, decidiu que qualquer brasileiro preso em cadeias degradantes merece uma indenização do Estado. A decisão unânime veio à propósito de um preso do Mato Grosso do Sul, e tem repercussão geral, isto é, terá que ser seguida por todas as instâncias do Judiciário.
O debate sobre o foro privilegiado está ganhando corpo não apenas porque o ministro do Supremo Luis Roberto Barroso fez uma sugestão sobre sua limitação, mas principalmente porque está prestes a ser divulgada uma série de delações premiadas de executivos da Odebrecht que transformarão em alvos de investigação pelo Ministério Público e Polícia Federal centenas de parlamentares e ex-parlamentares.
A questão do foro privilegiado continua no centro dos debates políticos, seja pelo temor que as denúncias dos executivos da empreiteira Odebrecht está provocando na classe política, seja pelas propostas de reduzir o alcance do que representa um privilégio para milhares de autoridades que só podem ser julgadas pelos tribunais superiores ou TRFs.
Esta parece ser a saída dos partidos tradicionais para a disputa presidencial de 2018. A pesquisa CNT/MDA que mostra Lula à frente de todos os seus adversários, pela primeira vez até mesmo no segundo turno, traz de volta a esperança da esquerda de que “o retrato do velho” seja recolocado nas paredes oficiais. Outra pesquisa constatou que existe uma “saudade de Lula” latente em grande parte do eleitorado, o que completaria o cenário favorável à sua volta.
Os fatos, e não as ilações saíram vencedores na decisão do ministro Celso de Mello de manter a nomeação do ministro Moreira Franco sem as criatividades do TRF- Tribunal Regional Federal, e não Tribunal Federal de Recursos, como escrevi ontem – que lhe suprimia o foro privilegiado. Com a decisão, fica ratificada também a preocupação do Supremo em garantir a governabilidade, eximindo-se de fazer presunções de cunho político.
Ao explicitar o critério que o guiará a partir de agora para lidar com prováveis acusações a membros de sua equipe de governo no âmbito da Lava Jato, o presidente Michel Temer admitiu o peso político da operação em curso, e demonstrou que não está disposto a arrostar a opinião pública aderindo ao movimento que se organiza no Congresso para tentar barrar as ações contra os políticos.
Não anistiar os oficiais envolvidos na greve dos PMs do Espírito Santo, responsável pelo clima de barbárie que tomou conta do Estado e por um recorde de mortes nas ruas sem policiamento, é a única maneira de dar um basta nessa chantagem que corporações fazem sobre o Estado, inaceitável especialmente vinda de corporações armadas.
Juiz no Brasil atual é um legislador que interpreta a Constituição a seu bel prazer. A decisão do Tribunal Federal de Recursos da Segunda Região de permitir que Moreira Franco seja nomeado ministro, mas sem o foro privilegiado inerente ao cargo, é mais uma interpretação imaginosa da Constituição que estamos nos acostumando a ver nos últimos tempos.
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