A reforma tributária, um dos pilares do projeto reformista do governo Lula, que dependerá de ampla negociação no Congresso, terá um debate muito mais amplo do que apenas o aspecto financeiro, no que depender dos governadores dos sete estados que compõem o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Consud), que se reuniram nos últimos três dias no Rio.
O aspecto político da relação entre os entes federativos (municípios, estados e governo federal) foi destacado por todos os governadores - de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná -, que desejam uma maior autonomia diante do governo federal e uma relação de menos submissão orçamentária.
O governador do Rio, Cláudio Castro, usou o termo 'agiotagen' para criticar os termos da renegociação das dívidas dos estados com o governo federal e foi seguido por todos os demais, independentemente da questão partidária. Com linguagem menos coloquial, mas com o mesmo espírito, a Cartado Rio de Janeiro, lançada ao final do encontro, ressalta a certa altura que 'os estados do Sul e do Sudeste respondem por 93% da dívida pública com a União, representando cerca de R$ 630 bilhões' e que, em alguns casos, sua dinâmica se mostra insustentável.
'E impensável que, num ambiente onde o crescimento econômico é muito inferior aos encargos dos contratos de dívida com a União, os estados paguem suas dívidas e ainda invistam em infraestrutura, modernização e na manutenção dos serviços públicos essenciais', ressaltam os governadores.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, otimista em relação às negociações, ressaltou que o equilíbrio fiscal e a política de proteção ao meio ambiente são as duas diretrizes básicas para a negociação dos estados e municípios com o governo federal. O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia, ex-governador de Minas e ex-senador, fez uma análise interessante do que chamou de o 'DNA' do brasileiro, forjado a partir da dependência da Coroa portuguesa, que seria o de esperar a chegada de um 'salvador da pátria' para resolver as questões do país.
Essa tendência, reafirmada pela preferência pelo presidencialismo já constatada várias vezes em plebiscitos, seria a base da centralidade do governo federal nas decisões políticas e econômicas. Para Anastasia, essa situação só mudará se houver uma reeducação cívica dos cidadãos e 'magnanimidade' do governo federal para entender que, ganhando os estados e municípios, ganhará o país como um todo.
O poder do pacto federativo foi exemplificado com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir que os estados tomassem a frente da ação contra a Covid-19, diante da inércia e, muitas vezes, da ação negativado governo federal. A vacinação contra a Covid, que já estava atrasada, seria muito mais prejudicadas e a decisão final ficasse a cargo do governo Bolsonaro.
O ministro, Padilha garantiu que o governo federal está disposto a trabalhar em conjunto com estados e municípios, e na Carta do Rio de Janeiro os governadores também se colocaram prontos a trabalhar em conjunto com o governo federal e municípios na aprovação de uma reforma tributária de base ampla, que aumente a eficiência econômica: 'Ao persistirmos neste descompasso, os estados acabarão por perder dinamismo econômico, gerando menos emprego e renda, dificultando o combate à redução da pobreza'.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ligado ao ex-presidente Bolsonaro, defendeu que o país teve 'uma série de avanços nos últimos anos com reformas estruturantes que destravaram setores da nossa economia', ressaltando as concessões, 'uma forma de diminuir os gastos' e melhorar a eficiência dos serviços. O ministro Padilha colocou as concessões e Parcerias Público-Privadas como instrumentos eficientes para o desenvolvimento do país, mostrando que a ojeriza a elas está superada.
A negociação da reforma tributária envolverá também aspectos políticos, no que depender dos governadores de Sul e Sudeste.
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