Calendário do Recesso de Dezembro/2022 a Fevereiro/2023
Dezembro: recesso de 16/12/2022 a 01/01/2023; janeiro: férias coletivas de 02/01/2023 a 31/01/2023. Retorno dos funcionários ao trabalho: 01/02/2023. A primeira sessão ordinária de 2023 ocorrerá no dia 02/03/2023.