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Ainda a repatriação
A legislação sobre repatriação de dinheiro ilegalmente guardado no exterior continua provocando discussão. Segundo os que defendem os termos da legislação aprovada na Câmara há dias, a obrigação de Lei Complementar prevista na Constituição Federal (art. 146, III) só se refere à definição de tributos e normas gerais. Legislação ordinária, como a do REFIS, vem pacificamente concedendo anistias e determinando a forma de pagamento e parcelamento de certos créditos tributários.